Termos e Condições Gerais – Holland Watch Group

Os presentes Termos e Condições Gerais foram elaborados em consulta com a Trusted Shops e entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018.

A Holland Watch Group é certificada pela Trusted Shops e comprometeu-se a cumprir o código de conduta da Trusted Shops, que pode ser consultado em .trustedshops.com.

Índice:

1 - Informações sobre o Holland Watch Group (HWG)
2 - Os seus dados pessoais
3 - Âmbito de aplicação destes termos e condições gerais
4 - Lei aplicável
5 - A nossa oferta
6 - Encomendas e contrato
7 - Preços e custos de envio
8 - Pagamento
9 - Disponibilidade e entrega
10 - Responsabilidade
11 - Direito de rescisão e devoluções
12 - Garantia
13 - Garantia alargada
14 - Reclamações e litígios
15 - Alterações aos termos e condições gerais
16 - Definições

1 -  Informações sobre a Holland Watch group (HWG)

Este web site é gerido pela Holland Watch Group B.V., no mercado com o nome de  Auer.lu ("nós", "nos", "nosso"). Os bens que compra neste web site serão entregues por nós. Estamos registados na Câmara de Comércio em Roterdão com o número 24350434.
Morada registada:
Willebrordusstraat 16
3037 TR Rotterdam, The Netherlands
 
Número de Identificação Fiscal: NL812354576B01
Pode contactar-nos pelo e-mail info@hollandwatchroup.com ou escrever-nos para a morada indicada acima.
 
Horário do Serviço ao Cliente:
De segunda a sexta entre as 9:00 e as 17:00

2 - Os seus dados pessoais

Usaremos as suas informações pessoais de acordo com a nossa declaração de privacidade, que pode consultar aqui.

3 - Aplicabilidade destes termos e condições gerais

3.1 Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas feitas por nós e a todos os contratos à distância assinados entre si e nós.
3.2 Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, contrariamente ao estipulado no parágrafo anterior, e antes de o contrato à distância estar concluído, será fornecido ao consumidor o texto destes termos e condições por via eletrónica, de forma a que o consumidor possa guardá-los facilmente num suporte de dados duradouro. Caso tal não seja razoavelmente possível, antes de concluir o contrato à distância, o comerciante indicará onde é possível verificar eletronicamente os termos e condições e que, a seu pedido estes irão ser enviados ao consumidor gratuitamente, por via eletrónica ou de outra forma.
3.3 Nos casos em que sejam aplicáveis termos e condições relacionados com produtos ou serviços específicos, além dos termos e condições gerais, os parágrafos segundo e terceiro aplicam-se por analogia e o consumidor pode sempre evocar a condição aplicável mais favorável para ele no caso de termos e condições gerais incompatíveis.

4 - Legislação aplicável

A estas condições aplica-se a legislação holandesa. Qualquer acordo para a compra de bens neste web site e todos os litígios decorrentes dessa compra são também governados pela legislação holandesa.

5 - A nossa oferta

5.1 A oferta inclui uma descrição completa e exata dos produtos e/ou serviços disponibilizados. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor fazer uma avaliação adequada da oferta. Caso o comerciante utilize ilustrações, estas serão uma representação verdadeira dos produtos e/ou serviços que são disponibilizados. O comerciante não é vinculado por erros óbvios ou enganos na oferta.
5.2 Caso uma oferta esteja sujeita a um período de validade limitado ou esteja sujeita a condições, isso será explicitamente mencionado na oferta.
5.3 Todas as ofertas contêm as informações que tornam claro para o consumidor quais são os direitos e obrigações  que estão envolvidos ao aceitar a oferta. 

6 - Encomendar e o contrato

6.1 Pode fazer uma encomenda de bens disponibilizados para compra neste web site seguindo as instruções no ecrã depois de clicar no produto que pretende comprar. Terá a oportunidade verificar a sua encomenda e de alterar eventuais erros de inserção de dados, até a enviar clicando no botão de "Finalizar". Ao clicar em "Finalizar" a sua encomenda é enviada. Confirmarmos a receção da sua encomenda enviando um e-mail gerado automaticamente com o qual aceitamos a sua encomenda. O acordo fica concluído com este e-mail.
6.2 O contrato refere-se exclusivamente a estes bens específicos mencionados no nosso e-mail de confirmação da nossa aceitação da sua encomenda. Por favor leia e verifique estas informações para garantir que estão corretas. Caso as informações contidas no e-mail de confirmação estejam incorretas ou não estiver satisfeito com os dados no e-mail, contacte-nos via info@hollandwatchgroup.com
6.3 O idioma do contrato é Português.
6.4 Ao aceitar a sua encomenda, ficamos legalmente obrigados a entregar bens em conformidade com estas condições.
6.5 Proporcionamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção da transferência eletrónica de dados e proporcionamos um ambiente web seguro. Caso proceda a pagamento por via eletrónica, proporcionamos medidas de proteção adequadas.
6.6 O comerciante pode obter informações – no âmbito legal – sobre a capacidade do consumidor para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre factos e fatores que sejam importantes para a conclusão responsável do contrato à distância. Caso essa pesquisa forneça ao comerciante motivos para declinar concluir o contrato, este tem o direito, desde que fundamentado em razões válidas, de rejeitar uma encomenda ou candidatura ou de a sujeitar a condições especiais.
6.7 Garantimos que os produtos e/ou serviços cumprem o acordo, as especificações indicadas na encomenda, as exigências razoáveis de robustez e/ou utilização e as provisões legais existentes na data de conclusão do acordo / ou legislação aplicável.

7 -  Preços e custos de envio

7.1 As informações patentes neste web site relativas a preços estão sujeitas a alterações feitas por nós sem aviso prévio. Os preços indicados na altura da encomenda e na confirmações da encomenda são os preços aplicáveis.
7.2 Na eventualidade pouco provável de ocorrer um erro ou uma anomalia técnica e os preços indicados dos bens estarem incorretos, não estamos obrigados a fornecer os bens com base neste preço errado.
Nesse caso, cancelaremos a sua encomenda e procederemos ao reembolso do preço de compra ou entraremos em contacto consigo para perguntar se deseja avançar com a encomenda (com base no preço correto). Caso não consigamos contactá-lo ou não deseje avançar com a encomenda (com base no preço correto), cancelaremos a sua encomenda e procederemos ao reembolso do preço que já tiver pago. Se o preço correto for inferior ao preço indicado, podemos avançar com a sua encomenda (conforme seu desejo) e cobrar o valor mais baixo aquando do envio.
7.3 Exceto quando exista indicação em contrário, todos os preços incluem IVA (caso seja aplicável), mas não incluem custos de envio.
7.4 Todos os custos de envio são indicados no cesto de compras antes de enviar a sua encomenda. Pode ler mais sobre custos e métodos de envio aqui.

8 - Pagamento

8.1 Os produtos comprados continuam a ser nossa propriedade até serem pagos na totalidade. Assim que os bens lhe são entregues a si ou a terceiros indicados por si, assume todos os riscos e é responsável em conformidade.
8.2 Quando não tiver sido acordada outra data, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de levantamento, como estipulado no artigo 6, parágrafo 1. No caso de um contrato para fornecer um serviço, este prazo de 14 dias tem início no momento em que o consumidor recebe a confirmação do contrato por parte do comerciante.
8.3 Na venda de produtos a consumidores, os termos e condições gerais nunca podem estipular um pagamento adiantado superior a 50%. Quando é estipulado pagamento adiantado, o consumidor não pode invocar quaisquer direitos relativamente à implementação da encomenda ou serviço(s) em causa antes de o pagamento adiantado estipulado ter sido realizado.
8.4 O consumidor está obrigado a comunicar de imediato ao comerciante toda e qualquer discrepância nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
8.5 Na eventualidade de não pagamento por parte do consumidor, o comerciante tem o direito, sujeito a limitações legais, de cobrar aos consumidor custos razoáveis sobre os quais o consumidor foi informado antecipadamente.

9 - Disponibilidade e entrega

9.1 As informações contidas neste web site relativas a disponibilidade estão sujeitas a alterações sem aviso prévio. Não podemos garantir a disponibilidade constante dos produtos neste site. Todas as encomendas dependem sempre da disponibilidade no momento.
9.2 O local de entrega deve ser a morada que o consumidor indica à empresa. A entrega será feita com base nas informações patentes nas páginas do produto após a aceitação da sua encomenda.
9.3 A empresa implementará as encomendas aceites com expedição eficiente, embora no máximo no prazo de 30 dias, exceto caso tenha sido acordado um prazo de entrega superior. Caso a entrega sofra um atraso, ou não possa ser implementada, ou apenas parcialmente, o consumidor será informado no máximo 30 dias após a realização da encomenda. Neste caso, o consumidor tem o direito de dissolver o contrato sem qualquer custo e o direito a possíveis indemnizações.
9.4 No caso de dissolução de acordo com o parágrafo anterior, o comerciante reembolsará ao consumidor o montante pago o mais rápido possível, num prazo máximo de 30 dias após a dissolução.
9.5 Caso surjam circunstâncias imprevisíveis (por ex. condições atmosféricas desfavoráveis, atrasos imprevistos devido a engarrafamentos de trânsito, trabalhos na estrada, desvios ou avarias mecânicas) podemos não conseguir entregar os bens nestes períodos e não somos responsáveis por qualquer atraso ou avaria dos bens caso o atraso seja causado total ou parcialmente por tais circunstâncias. Caso uma entrega não seja realizada, acordaremos uma data de entrega alternativa consigo. Não somos também responsáveis por qualquer atraso na entrega que seja causado pela não disponibilidade de alguém para receber a entrega dos produtos. É da sua responsabilidade contactar os correios ou a empresa transportadora relativamente a bens que não possam ser entregues por indisponibilidade sua.
9.6 O risco de danos e /ou perda de produtos é da responsabilidade do comerciante até ao momento da entrega ao consumidor ou ao seu representante, previamente indicado pelo consumidor ao comerciante, exceto quando existir acordo explícito contrário.

10 - Responsabilidade

Exceto quando expressamente acordado em contrário no contrato, aplica-se a regulamentação legal sobre responsabilidade por defeitos.
As restrições e termos abreviados não se aplicam a reclamações baseadas em danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou agentes:
- em caso de danos à vida, vida ou saúde
- em caso de violação de dever deliberada ou por negligência grosseira e em caso de má fé
- na eventualidade de violação das obrigações essenciais decorrentes do um acordo, cujo cumprimento é indispensável para o desempenho correto do acordo e o em cujo desempenho a outra parte pode normalmente confiar no acordo (obrigações cardinais)
- no contexto de uma determinada garantia, na medida do acordado.

11 - Direito de rescisão e devoluções

11.1 Direito de rescisão e prazo de rescisão

Ao adquirir produtos na qualidade de consumidor, tem o direito legal de rescindir o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de catorze dias.

A Holland Watch Group B.V. («HWG») alarga voluntariamente este prazo legal de rescisão para trinta dias. Salvo indicação expressa em contrário, as disposições do presente artigo 11.º aplicam-se ao longo de todo este prazo de rescisão de trinta dias. Esta extensão voluntária não limita nem afeta de qualquer outra forma os seus direitos legais enquanto consumidor.

11.2 Início do prazo de rescisão

O prazo de rescisão tem início no dia seguinte ao da receção física do produto por si ou por um terceiro por si designado, que não seja a transportadora.

Caso tenha encomendado vários produtos numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente, o prazo de rescisão tem início no dia seguinte ao da receção do último produto por si ou pelo terceiro por si designado.

Se um produto for entregue em várias remessas, lotes ou partes, o período de rescisão tem início no dia seguinte ao da receção, por si ou pelo terceiro por si designado, da última remessa, lote ou parte.

11.3 Exercício do direito de rescisão

Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar a HWG da sua decisão de rescindir o contrato por meio de uma declaração inequívoca antes do termo do prazo de rescisão.

Pode informar-nos, entre outros métodos:

• por correio;
• por e-mail;
• utilizando o modelo europeu de formulário de rescisão;
• através do nosso portal de devoluções; ou
• através da função de rescisão online disponível no nosso sítio Web ou na nossa aplicação.

A utilização do formulário-modelo europeu de rescisão, do portal de devoluções ou da função de rescisão online não é obrigatória. Pode utilizar qualquer outra declaração inequívoca que comunique claramente a sua decisão de rescindir o contrato.

Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a sua declaração de rescisão antes de o prazo de rescisão aplicável ter expirado.

11.4 Função de rescisão online

Para os contratos celebrados através do nosso site, aplicação ou outra interface online operada pela HWG, disponibilizamos uma função de rescisão online claramente identificada, continuamente disponível e de fácil acesso.

A função de rescisão online permanece disponível durante todo o período de rescisão aplicável, incluindo a prorrogação voluntária do período de rescisão para trinta dias.

Não é necessário criar uma conta para utilizar a função de rescisão online. Apenas solicitaremos as informações necessárias para o identificar e identificar o contrato ou a encomenda em questão. Estas podem incluir:

a. o seu nome;
b. o seu número de encomenda ou outras informações que identifiquem o contrato; e
c. um endereço de e-mail ou outros dados de contacto eletrónicos para os quais possamos enviar a confirmação da rescisão.

Poder-lhe-á ser solicitado que indique um motivo para a devolução do produto, mas a indicação de um motivo é sempre opcional e não afeta o seu direito de rescisão.

Após introduzir as informações necessárias, ser-lhe-á dada a oportunidade de submeter definitivamente a sua rescisão através de uma função de confirmação separada e claramente identificada.

Imediatamente após a submissão do cancelamento, enviar-lhe-emos um aviso de receção por e-mail ou outro suporte duradouro. Este aviso indicará qual o contrato ou encomenda que foi cancelado, bem como a data e a hora em que o cancelamento foi submetido.

A função de rescisão online constitui um método adicional de exercício do direito de rescisão. Não substitui o seu direito de rescindir por e-mail, correio, através do formulário-modelo europeu de rescisão ou de outra declaração inequívoca.

11.5 Inspeção e manuseamento do produto

Durante o prazo de rescisão, deve manusear o produto e a sua embalagem com o cuidado razoável.

Pode desembalar, manusear e examinar o produto apenas na medida do necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento. Como princípio geral, pode inspecionar o produto da mesma forma que lhe seria razoavelmente permitido fazer numa loja física.

É responsável por qualquer diminuição do valor do produto resultante de um manuseamento ou utilização que exceda o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O desgaste prolongado, riscos, danos, contaminação ou outros sinais de utilização podem, por conseguinte, resultar numa dedução razoável do montante reembolsado.

11.6 Devolução do produto

Após nos ter comunicado a sua rescisão, deve devolver ou entregar o produto sem demora injustificada e, o mais tardar, catorze dias após a data em que nos comunicou a sua decisão de rescisão.

O prazo de devolução é cumprido se enviar o produto antes de o prazo de devolução de catorze dias ter expirado.

O produto deve ser devolvido com todos os acessórios, manuais, certificados, brindes e outros componentes fornecidos. Sempre que razoavelmente possível, o produto deve ser devolvido no seu estado e embalagem originais e de acordo com as instruções de devolução razoáveis e claras fornecidas pela HWG.

A ausência da embalagem original não retira, por si só, o seu direito legal de rescisão. No entanto, poderá ser responsabilizado por qualquer diminuição de valor causada por embalagem inadequada, danos evitáveis ou manuseamento que exceda o necessário para examinar o produto.

11.7 Custos de devolução

Dependendo do país a partir do qual o produto é devolvido, poderá utilizar uma etiqueta de devolução fornecida pela HWG. O custo aplicável desta etiqueta de devolução ser-lhe-á comunicado antes de gerar ou aceitar a etiqueta e poderá ser deduzido do montante reembolsado.

Pode encontrar mais informações sobre os métodos de devolução disponíveis, os custos da etiqueta de devolução e a morada de devolução na nossa página «Devoluções e Trocas».

Caso não utilize a nossa etiqueta de devolução, ou se não estiver disponível qualquer etiqueta de devolução para o seu país, é responsável pelos custos diretos da devolução do produto, a menos que a HWG tenha concordado expressamente em suportar esses custos ou que a legislação obrigatória em matéria de defesa do consumidor preveja o contrário.

11.8 Reembolso

Caso rescinda a totalidade do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si relativos ao contrato rescindido, incluindo o custo do nosso método de entrega padrão mais económico.

Caso tenha selecionado um método de entrega mais caro do que o nosso método de entrega padrão mais económico, não reembolsaremos os custos de entrega adicionais.

Caso rescinda apenas uma parte de uma encomenda, os custos de entrega originais só serão reembolsados na medida exigida pela legislação obrigatória em matéria de defesa do consumidor aplicável.

Efetuaremos o reembolso sem demora injustificada e, o mais tardar, catorze dias após a data em que formos informados da sua decisão de rescindir o contrato.

Podemos reter o reembolso até termos recebido o produto devolvido ou até que tenha fornecido provas suficientes de que o devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que utilizou na transação original, a menos que tenha concordado expressamente com outro método de pagamento. Não incorrerá em quaisquer custos em resultado do reembolso.

11.9 Produtos excluídos do direito de rescisão

O direito de rescisão não se aplica nas circunstâncias descritas no artigo 12.º dos presentes Termos e Condições Gerais.

Em particular, o direito de rescisão não se aplica a produtos que tenham sido fabricados de acordo com as suas especificações individuais ou que tenham sido claramente personalizados para si. Isto inclui relógios ou outros produtos gravados a seu pedido com um nome, data, texto, imagem, símbolo ou outra inscrição pessoal.

Esta exclusão não afeta os seus direitos legais caso o produto esteja com defeito, não esteja em conformidade com o contrato, tenha sido gravado incorretamente ou difira do produto ou da personalização que encomendou.

11.10 Direitos obrigatórios do consumidor

Nada no presente artigo 11.º exclui, restringe ou afeta de qualquer outra forma quaisquer direitos obrigatórios do consumidor de que o senhor/a senhora possa usufruir ao abrigo da legislação do país em que reside habitualmente.

12 - Garantia

Sem limitação do seu direito de resolução ao abrigo do artigo 11, pode devolver-nos o produto, por ex. se este não corresponder àquele que encomendou, se estiver danificado ou defeituoso ou for de má qualidade.
Se os bens forem entregues com danos de transporte visíveis, deve comunicar esses danos de imediato ao entregador e contactar-nos assim que possível. Caso não apresente reclamação ou não nos contacte, tal não afetará os seus direitos legais nem a respetiva aplicação, em particular relativamente ao seu direito legal à garantia. Mas ajuda-nos a exercer os nossos próprios direitos relativamente à empresa transportadora ou à seguradora do transporte.
Assim que tenhamos confirmado o defeito ou outro problema, procederemos – conforme a sua preferência – à reparação ou substituição dos bens a nosso cargo – caso tal aconteça num período razoável após a venda – exceto se tal não for possível ou desproporcionalmente dispendioso. Neste caso irá receber um reembolso da quantia já paga por estes bens.
Mantê-lo-emos informado sobre o reembolso por um período de tempo razoável. Regra geral, processamos o pedido de reembolso o mais rapidamente possível e em todos os casos nunca num prazo superior a 30 dias após a confirmação por e-mail sobre o reembolso por produtos danificados ou defeituosos.
Pode ler mais sobre a garantia da HWG aqui.

13 – Garantia alargada

Entende-se por “Garantia alargada” todas as obrigações do empresário, do seu fornecedor, importador ou produtor, nas quais ele atribui determinados direitos ou pedidos ao consumidor, que vão para além do que é legalmente exigido no caso de ele não cumprir a sua parte do acordo.
Uma garantia extra (extra legal) fornecida pelo empresário, pelo seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os seus direitos e pretensões legais que pode aplicar contra o empresário ao abrigo do contrato caso o empresário tenha falhado em cumprir a sua parte do contrato.
Pode ler mais sobre a garantia da HWG aqui.

14 - Reclamações e litígios

14.1 As reclamações que nos forem apresentadas por escrito (ou por e-mail) são confirmadas no prazo de 24 horas após a receção e respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Caso uma reclamação exija um tempo de processamento previsivelmente mais longo, receberá uma indicação da nossa parte, no prazo de 14 dias, sobre quando poderá esperar uma resposta mais detalhada.
14.2 Deve conceder-nos um prazo mínimo de 4 semanas para resolvermos a reclamação de comum acordo. Se a reclamação não for resolvida após este período, surge um litígio passível de resolução.
14.3 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, que pode consultar aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores têm a possibilidade de utilizar esta plataforma para a resolução de litígios.

15 – Emendas aos termos e condições gerais

Caso uma provisão destes Termos e Condições Gerais não seja válida ou for inadmissível, isso não limita o efeito das outras provisões.
Podemos alterar ou editar estes Termos e Condições ao longo do tempo sem aviso prévio. Verifique-os regularmente no nosso web site para ver quais os Termos e Condições Gerais aplicáveis atualmente.

16 - Definições

Nestes termos e condições aplicam-se as definições seguintes:
1.       Período de resolução: o período durante o qual o consumidor pode fazer uso do seu direito de resolução;
2.       Consumidor: a pessoa singular cuja ação não se enquadra numa profissão nem negócio e que celebra um contrato à distância com o comerciante;
3.       Dia: dia do calendário;
4.       Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
5.       Meio duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao comerciante guardar informações dirigidas à sua pessoa, numa forma que facilite a consulta futura e a reprodução inalterada das informações guardadas;
6.       Direito de resolução: a possibilidade do consumidor renunciar ao contrato à distância dentro do prazo de resolução;
7.       Comerciante: a pessoa singular ou coletiva que é membro da Dutch Thuiswinkel Organization e oferece os seus produtos e/ou serviços a consumidores à distância;
8.       Contrato à distância: um contrato em que é feito o uso exclusivo de uma ou mais técnicas de comunicação à distância no âmbito de um sistema organizado pelo comerciante para a venda à distância de produtos e/ou serviços, até ao momento em que o contrato é celebrado, inclusive;
9.       Formulário europeu modelo para resolução: o modelo Europeu para resolução incluído nestas condições; não precisa de ser disponibilizado caso o consumidor não tenha direito de resolução relativo a esta encomenda;
10.   Técnica para comunicação à distância: significa que pode ser usada para celebrar um contrato, sem o consumidor e o comerciante estarem no mesmo local à mesma hora.
 

Última modificação: 1-6-2026